II Fórum Norte Fluminense

A mesa de abertura, protocolar e política, foi concebida para reunir representantes das instituições engajadas no evento. Até o momento confirmaram presença o coordenador nacional do INCT Observatório das Metrópoles, Luiz Cesar de Queiroz Ribeiro; a secretária municipal adjunta de Ensino Superior de Macaé, Flaviá Picon; o secretário municipal adjunto de Planejamento de Macaé, Wagner Carvalho Motta; a reitora da UENF, Rosana Rodrigues; o reitor do IFF, Jefferson  Manhães de Azevedo; Wania Mesquita, uma das coordenadoras do Núcleo Norte Fluminense do INCT Observatório das Metrópoles; e Érica Tavares, representando a Reitoria da UFF.

Nesta mesa, serão abordados os desafios da implementação de políticas de cooperação federativa horizontal, com ênfase especial nos municípios da Região do Norte Fluminense.
A Constituição de 1988 representou um marco ao conceder autonomia política, administrativa e tributária aos municípios brasileiros. Entretanto, essa autonomia contrasta com a realidade de fragilidade institucional e a dependência financeira dos governos municipais. A escassez de recursos e a dependência, frequentemente atrelada às transferências intergovernamentais, resulta em uma competição acirrada por recursos fiscais e tributários, evidenciando uma tendência ao fortalecimento da natureza autárquica dos municípios.
Nesse cenário, as principais dificuldades enfrentadas na implementação de ações coletivas de cooperação entre os municípios são os orçamentos rígidos, uma margem reduzida para inovações políticas, e a incerteza quanto à garantia de recursos.
Assim, trazer as experiências de cooperação que já foram implementadas na região do Norte Fluminense se torna importante. Esta abordagem visa compreender quais estratégias foram bem-sucedidas para consecução das ações coletivas e  como essas entidades têm funcionado junto aos municípios.
Espera-se que este debate forneça um  panorama sobre a cooperação federativa horizontal e promova uma maior integração dos municípios da região do Norte Fluminense.

Questões norteadoras:

1) Considerando a autonomia política, administrativa e tributária concedida aos municípios pela Constituição de 1988, quais são os principais desafios institucionais e financeiros enfrentados pelos municípios da Região do Norte Fluminense para efetivar a cooperação entre os municípios? Como a dependência financeira e a fragilidade institucional impactam a capacidade dos municípios de engajar em ações coletivas?

2) Diante da incerteza quanto à garantia de recursos e da tendência ao fortalecimento da autonomia dos municípios, como as entidades envolvidas nas ações coletivas de cooperação na Região do Norte Fluminense têm funcionado para promover uma integração a longo prazo? Quais são os principais obstáculos e oportunidades para uma maior integração entre os municípios dessa região?

O Norte Fluminense veio se constituindo, ao longo de muito tempo, como uma região que expressa toda a lógica econômica, territorial, política, cultural do desenvolvimento pautado em atividades ligadas a uma economia extrativista, que extraem grande quantidade de recursos naturais do ambiente, como recursos minerais, petrolíferos e de monoculturas de exportação. No ciclo anterior da cana-de-açúcar, a região já expressava essa lógica extrativista, porém, no ciclo mais recente do petróleo, esse modelo ganhou novas características com a instalação de uma grande indústria de exploração e produção de petróleo e gás natural, aliada ao recebimento de rendas petrolíferas por parte dos poderes locais, assim como a instalação de um complexo portuário.

Este cenário regional, aliado a outros no país, foi bastante funcional à globalização comercial e financeira, assim como a inserção subalterna do Brasil nos mercados globais. Embora o Estado nacional tenha um papel mais ativo nesse contexto, ele vai no sentido de fornecer mecanismos para promover os grandes projetos, como experimentações regulatórias e políticas – vide as flexibilizações nas legislações ambientais ou as transformações recentes no setor de saneamento básico.

Além disso, a frequência e intensidade dos desastres ambientais mediante as mudanças climáticas tendem a agravar os efeitos desses projetos que lidam diretamente com a extração de recursos ambientais. Assim, a mesa visa refletir sobre os impactos locais/regionais dos grandes projetos que visam a exploração desses recursos, questionar o modelo de desenvolvimento, avaliar seus limites e possibilidades de superação a fim de promover estratégias e ações de redução dos riscos ambientais.

Questões norteadoras:

Em que medida os territórios de economia extrativista sofrem os efeitos dos projetos de investimento? Quais os conflitos e disputas territoriais, ambientais se manifestam? No contexto das mudanças climáticas, os desastres ambientais nesses territórios apresentam relação com a economia extrativista? A presença desse modelo de desenvolvimento afeta a gestão dos serviços coletivos que lidam diretamente com os recursos naturais, como o acesso à água e ao saneamento?

Durante as últimas décadas, os municípios do Norte Fluminense foram palco de Grandes Investimentos relacionados às atividades de extração de recursos naturais, seja na produção ou na exportação desses produtos. A instalação do complexo de exploração e produção de petróleo e gás em Macaé e a construção do Porto do Açu em São João da Barra tornaram-se epicentro de um modelo neoextrativista que formata uma nova dinâmica urbana na escala local. Diversos trabalhos acadêmicos e debates político-econômicos sobre a região diagnosticam os efeitos da dinâmica neoextrativista na tentativa de compreender tanto os benefícios como os prejuízos resultantes da inserção da região na dinâmica de produção e circulação de produtos primários. Assim, emerge uma série de questões, como as transformações no uso do solo e as remoções da população local; os efeitos políticos gerados pelos recursos financeiros transferidos às prefeituras locais, seja na forma de impostos ou de compensações, como os royalties e participações especiais, assim como as alterações nas características dos postos de trabalho da região.  A combinação desses efeitos coloca no centro das indagações, que grau de autonomia e qual a capacidade dos municípios para redistribuir os recursos gerados por essa economia extrativista em políticas de bem-estar e/ou orientadas ao enfrentamento das desigualdades nos espaços urbanos.

A partir dessa reflexão, essa mesa pretende refletir sobre o grau de estatalidade realista que os municípios do Norte Fluminense experimentam na formulação e adoção de políticas locais, com o intuito de detectarmos os desafios para uma gestão democrática e redistributiva dos recursos locais orientados ao desenho de políticas sociais de enfrentamento dos maiores desafios sociais na região.

Questões norteadoras:

Quais os efeitos políticos, econômicos e sociais da prática neoextrativista instaurada na sub-região do Norte Fluminense através dos grandes empreendimentos de gás e petróleo?

Quais os desafios para tornar essa gestão democrática e orientada a superar as desigualdades na região?

Quais os temas centrais que essa dinâmica coloca no atual cenário eleitoral para a seleção de prefeitos e vereadores nesses municípios?

A mesa tem como foco o Programa de Educação Ambiental da Bacia de Campos (PEA-BC) e seus projetos que enfatizam a participação e o controle social para promover a sustentabilidade, o engajamento comunitário e as várias formas de participação na região.

O PEA-BC, estabelecido pelo IBAMA em 2010 como uma medida mitigadora do licenciamento ambiental federal, tem como missão articular projetos de Educação Ambiental de empresas da indústria de petróleo e gás na Bacia de Campos. O seu principal objetivo é beneficiar os grupos sociais impactados pelos empreendimentos licenciados, promovendo a conscientização, a capacitação e a mobilização da comunidade. A mesa traz três, dos principais Projetos que hoje atuam na região:

Um dos projetos é o “Territórios do Petróleo: Royalties e Vigília Cidadã na Bacia de Campos”, que busca abrir espaço para a discussão pública sobre a distribuição e aplicação dos recursos financeiros provenientes das participações governamentais, como royalties e participações especiais.

O Projeto PESCARTE concentra seus esforços na criação de uma rede social regional composta por pescadores artesanais e suas famílias. Através de processos educativos, busca fortalecer a organização comunitária, a qualificação profissional e a participação ativa desses grupos na elaboração e implementação de projetos que gerem trabalho e renda.

Por sua vez, o Projeto NEA-BC possui a proposta de estimular a participação social e o protagonismo de jovens e lideranças comunitárias, incentivando a inserção de lideranças comunitárias em diversos espaços de controle social nas cidades onde atua.

Nesta mesa de debate, será explorado como esses projetos contribuem para a promoção da participação ativa da comunidade e o fortalecimento do controle social e compreender os desafios enfrentados e as conquistas alcançadas até o momento, bem como as perspectivas para o futuro em termos participação e controle social na região.

Questões norteadoras:

1. Como a participação popular e o controle social têm sido incorporados nos projetos de Educação Ambiental da Bacia de Campos, contribuindo para a promoção do engajamento ativo da comunidade?
2. Quais são os principais desafios enfrentados na promoção da participação da comunidade e no fortalecimento do controle social nas iniciativas de educação ambiental na região da Bacia de Campos? Quais estratégias têm sido adotadas para superar esses desafios?
3. Quais os desafios de gestão e logística para que um Projeto atue em vários municípios? Qual a importância dessa atuação regional?

A mesa busca ampliar o entendimento e a reflexão sobre a importância da participação ativa dos cidadãos na gestão urbana. As cidades desempenham um papel central na vida das pessoas, nesse sentido levar em consideração as necessidades e aspirações das comunidades locais enseja políticas mais responsivas e inclusivas que se dão através de instrumentos de participação.

Nesse contexto, as formas institucionalizadas de participação na gestão urbana são espaços nos quais a sociedade é capaz de deliberar junto ao poder público sobre a vontade do próprio Estado. O Orçamento Participativo, por exemplo, é um exemplo de inovação democrática que permite aos cidadãos influenciarem diretamente a alocação de recursos públicos. Ao dar voz aos moradores e envolvê-los na tomada de decisões orçamentária, esse mecanismo torna o processo de gestão urbana mais transparente e alinhado com as demandas reais da comunidade.

Os Conselhos Municipais representam um fórum de discussão e deliberação, onde representantes da sociedade civil e do governo local podem colaborar na formulação e monitoramento de políticas públicas dos mais diversos temas dentro da cidade. 

As Conferências, como eventos de discussão pública, desempenham um papel fundamental na promoção do diálogo aberto entre especialistas, autoridades e a sociedade. Ao focar em questões urbanas específicas, como habitação, mobilidade urbana e meio ambiente, essas conferências facilitam a troca de ideias e a busca por soluções comuns.

As Audiências Públicas garantem que as vozes dos cidadãos sejam ouvidas em relação a propostas e projetos específicos. Essas reuniões abertas ao público são um mecanismo vital para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública, aumentando a confiança entre os cidadãos e as autoridades.

A participação popular na gestão urbana é um ideal democrático, que parte da necessidade da construção de cidades mais responsivas e atenta às profundas desigualdades que são reproduzidas pelas dinâmicas econômicas, políticas e sociais. As formas institucionalizadas de participação, como o Orçamento Participativo, Conselhos, Conferências e Audiências Públicas, podem fazer a diferença na governança urbana, embora apresentem atualmente problemas de efetividade na sua implementação.

Questões norteadoras:

1. Por que as formas institucionalizadas de participação, como é o caso do orçamento participativo, significaram uma mudança na forma de fazer política no Brasil depois da redemocratização do país em meados da década de 1980 e da promulgação da Constituição Federal de 1988?
   
   
2. Quais são os principais desafios para se garantir a efetividade, o verdadeiro funcionamentos dessas instituições participativas? Qual o papel dessas instituições participativas dentro das políticas Públicas?
   
   
3. Por que é importante que os governos municipais levem a sério as instituições participativas? E por que, por vezes se observa uma resistência por parte dos gestores de implementar ou fortalecer tais instituições?